APRESENTAÇÃO DE SELO GARANTIDOR DO INMETRO (RJ)

APRESENTAÇÃO DE SELO GARANTIDOR DO INMETRO (RJ)
 

OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACA informativa na pista do posto para informação dos consumidores. 

Veja o diz o decreto:

Art. 2º Os postos de combustíveis ficam obrigados a afixar informativo visível para os consumidores com a exigência de que trata o art. 1º desta Lei.

? Art. 3º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penas dispostas a seguir, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou legais:

I – advertência por escrito;

II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) persistindo a irregularidade;

III – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência;

IV – cassação do alvará de funcionamento no caso de nova reincidência.

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