Conveni?ncia – Proibido Venda de Bebidas Alco?licas Para Menores de 18 anos Santa Catarina

Placa Adesiva para Loja Conveni&ecircncia &ndash Proibido Venda de Bebidas Alco&oacutelicas Para Menores – PS 1mm.- Laminado com Vinil.- Tamanho: 40cm x 40cm.- Orienta&ccedil&atildeo: Dentro e fora da loja de conveni&ecircncia. Proibi&ccedil&atildeo Bebidas Alc&oacuteolicas: a) Nas estradas &ndash Lei 11705/2008.b) Para menores &ndash Artigo 63 do Decreto &ndash Lei 3688/43 (Lei das contraven&ccedil&otildees penais) e Artigo 243 do Estatuto da Crian&ccedila e do Adolescentes (Lei 8069/90).